Termos de Uso da Plataforma
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma de Leitura Elefante Letrado e do aplicativo Elefante Letrado (em conjunto, "Plataforma"), mantidos pela ELEFANTE LETRADO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.110.449/0001-78 ("Elefante Letrado", "nós" ou "nosso").
A Plataforma é uma biblioteca digital de livros nivelados, com atividades de compreensão leitora e recursos de acompanhamento pedagógico, destinada a estudantes de toda a educação básica, do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) ao Ensino Médio, e aos seus professores, gestores e responsáveis. Ela é oferecida em dois ambientes, com acervo e atividades adequados a cada faixa etária: (i) o Elefante Letrado, voltado aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e (ii) o Letradão, voltado aos Anos Finais do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio. A Plataforma é disponibilizada a instituições e redes de ensino públicas e privadas e, em alguns casos, diretamente a famílias.
Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e a Política de Privacidade, disponíveis em https://www.elefanteletrado.com.br/politicas-e-termos. Em caso de dúvida, fale conosco pelo e-mail privacidade@elefanteletrado.com.br.
1. Definições
Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:
Plataforma: a Plataforma de Leitura Elefante Letrado, acessada pelo site ou pelo aplicativo Elefante Letrado, composta por acervo digital de livros nivelados, atividades pedagógicas e relatórios de acompanhamento, em ambiente de acesso controlado e licenciado, sem possibilidade de download das obras. Compreende os ambientes Elefante Letrado (Anos Iniciais do Ensino Fundamental) e Letradão (Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio), aos quais estes Termos se aplicam igualmente.
Escola: a instituição ou rede de ensino que contrata ou recebe licença de uso da Plataforma, incluindo escolas privadas, redes públicas municipais e estaduais e os respectivos órgãos responsáveis (Secretarias de Educação ou entes públicos contratantes ou cessionários). Quando a licença é concedida a uma rede de ensino, a expressão "Escola" abrange tanto a rede quanto as unidades escolares a ela vinculadas.
Alunos: os estudantes do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio matriculados na Escola e por ela cadastrados na Plataforma. Os Alunos maiores de 18 anos exercem diretamente os direitos e assumem as obrigações previstas nestes Termos; os demais o fazem por meio de seus Representantes Legais, respeitada a sua condição de pessoa em desenvolvimento.
Representantes Legais: os pais ou responsáveis legais dos Alunos.
Professores e Gestores: os profissionais da Escola cadastrados na Plataforma para acompanhar as atividades dos Alunos.
Contratante Direto: o Representante Legal, que contrata a Plataforma diretamente com o Elefante Letrado, por indicação da Escola que adota a Plataforma como material escolar, na forma do item 2.4.
Usuários: os Alunos, seus Representantes Legais, os Professores e Gestores e os demais usuários cadastrados na Plataforma, em conjunto ou individualmente.
Suporte Técnico: o atendimento prestado pelo Elefante Letrado, por telefone, e-mail ou chat, à Escola e aos Contratantes Diretos.
2. Objeto e formas de acesso
2.1. Estes Termos regulam a disponibilização da Plataforma pelo Elefante Letrado e a sua utilização pelos Usuários.
2.2. A Plataforma permite a leitura on-line de obras em texto e áudio, a realização de atividades pedagógicas e o acompanhamento do desenvolvimento leitor, em ambiente de acesso controlado e licenciado, sem possibilidade de download das obras literárias. Todos os demais direitos permanecem reservados ao Elefante Letrado.
2.3. A Plataforma pode ser acessada por computadores, tablets e telefones celulares, mediante conexão à internet, pelo site ou pelo aplicativo Elefante Letrado, cujos requisitos mínimos estão descritos no item 2.7.
2.4. O acesso à Plataforma ocorre de três formas:
- Contratação por Escola privada: a Escola firma contrato com o Elefante Letrado e cadastra seus Professores, Gestores e Alunos. O acesso dos Alunos se dá por login e senha criados a partir do cadastro realizado pela Escola, observada a base legal por ela definida, na condição de Controladora dos dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade.
- Licenciamento a rede pública de ensino (municipal ou estadual): a licença é concedida ao ente público por contrato, convênio, termo de compromisso ou instrumento equivalente, e o uso é organizado pela Secretaria de Educação segundo as suas diretrizes pedagógicas. Os Alunos, Professores e Gestores são cadastrados pela rede de ensino, inclusive por integração de sistemas, e o acesso se dá por login e senha disponibilizados conforme as regras da rede. A Secretaria de Educação ou o ente público é a Controladora dos dados pessoais e define a base legal do tratamento, nos termos da Política de Privacidade.
- Aquisição por Representante Legal por indicação da Escola (material escolar): a Escola adota a Plataforma como material escolar e o Representante Legal adquire o acesso do Aluno diretamente do Elefante Letrado, mediante pagamento, por meio de link indicado pela Escola, nas condições informadas no momento da compra. Nessa hipótese, o Elefante Letrado atua como Controlador dos dados pessoais de compra e pagamento, e os dados relativos ao uso pedagógico da Plataforma pelo Aluno são tratados em nome da Escola, que é a sua Controladora, nos termos da Política de Privacidade.
2.5. Em qualquer das formas de acesso, o conteúdo da Plataforma só pode ser acessado enquanto vigorar a contratação ou a licença correspondente.
2.6. Por razões contratuais ou editoriais, obras do acervo podem ser descontinuadas ou substituídas, e a apresentação e a configuração da Plataforma podem ser alteradas, sem prejuízo das funcionalidades essenciais contratadas.
2.7. Requisitos mínimos para utilização da Plataforma:
Computadores
- Conexão de internet banda larga (mínimo de 10 Mbps).
- Processador de 1,5 GHz ou superior e componentes de áudio (fone de ouvido ou caixa de som).
- Resolução mínima de 1024 × 768 pixels.
- Navegador atualizado: Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge ou Safari, com cookies estritamente necessários habilitados.
Tablets e telefones celulares
- iOS 11 ou Android 5.0, ou versões superiores.
- Última versão disponível do aplicativo Elefante Letrado, preferencialmente com atualização automática ativada.
2.8. Algumas funcionalidades, como o teste de fluência leitora e a gravação de leitura de livros, utilizam o microfone do dispositivo, mediante permissão concedida pelo Usuário no sistema operacional ou no navegador. A captação ocorre apenas durante a atividade de leitura, iniciada e encerrada pelo Usuário, e o tratamento dessas gravações é descrito na Política de Privacidade.
3. Proteção de dados pessoais e privacidade
3.1. O Elefante Letrado trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital), a Lei nº 12.965/2014 e o Decreto nº 8.771/2016 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a demais legislação aplicável, na forma detalhada na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
3.2. Nas contratações por Escola e nos licenciamentos a redes públicas, a Escola é a Controladora dos dados pessoais dos Alunos e dos demais Usuários a ela vinculados, cabendo-lhe decidir sobre as finalidades e a base legal do tratamento e sobre a forma de informação aos Representantes Legais. O Elefante Letrado atua como Operador, tratando os dados estritamente conforme as instruções da Escola e nos limites necessários ao funcionamento da Plataforma. Na aquisição por indicação da Escola (material escolar), o Elefante Letrado atua como Controlador dos dados de compra e pagamento, na forma do item 2.4.
3.3. A Plataforma não exibe publicidade, não utiliza dados de Alunos para fins comerciais ou de perfilamento e não comercializa dados pessoais. Os dados são tratados exclusivamente para as finalidades pedagógicas, de segurança e de cumprimento de obrigações legais descritas na Política de Privacidade.
3.4. Os Usuários e seus Representantes Legais podem exercer os direitos previstos na LGPD, como confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação e informação sobre compartilhamentos, pelo canal da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: privacidade@elefanteletrado.com.br. As solicitações relativas a dados tratados em nome de uma Escola serão a ela encaminhadas e atendidas conforme as suas instruções.
3.5. Situações que possam infringir a legislação de proteção de dados ou colocar em risco a segurança da informação, bem como denúncias de conteúdo ou conduta que violem direitos de crianças e adolescentes, devem ser comunicadas pelo mesmo canal, que também funciona como canal de denúncias para os fins do ECA Digital.
3.6. Informações em linguagem acessível sobre riscos e medidas de proteção, dirigidas a famílias, educadores e aos próprios Alunos, estão disponíveis, sem necessidade de cadastro, em https://www.elefanteletrado.com.br/seguranca-e-privacidade.
4. Cadastro, credenciais e uso adequado
4.1. A Escola é responsável pelo cadastro dos Professores, Gestores e Alunos, pela exatidão dos dados informados, inclusive por integração de sistemas ou importação de arquivos, e por orientar os Usuários quanto a estes Termos e à Política de Privacidade. Nas contratações diretas, essas responsabilidades cabem ao Representante Legal.
4.2. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário, ou o seu Representante Legal, deve mantê-las em sigilo, não as compartilhar e encerrar a sessão ao final do uso, comunicando ao Elefante Letrado, ou à Escola, qualquer uso não autorizado de sua conta.
4.3. A Escola e os Usuários não podem utilizar como identificador de acesso expressões ofensivas, enganosas, que violem direitos de terceiros ou que coincidam com marcas, nomes comerciais ou nomes de pessoas de relevância pública sem autorização.
4.4. Os Usuários devem manter os seus dispositivos protegidos, com sistema operacional, navegador e aplicativo atualizados e, sempre que possível, com antivírus e demais medidas de segurança ativas.
4.5. É vedado alugar, ceder, emprestar, sublicenciar ou compartilhar a Plataforma ou as credenciais de acesso com terceiros, total ou parcialmente, salvo autorização escrita do Elefante Letrado.
4.6. É vedado aos Usuários utilizar a Plataforma para:
- ofender, ameaçar, constranger, expor ou prejudicar outros Usuários ou terceiros, inclusive por meio das funcionalidades de leitura compartilhada ou de gravações;
- tentar obter acesso não autorizado a contas, bancos de dados ou sistemas da Plataforma ou de terceiros, ou copiar, alterar ou extrair dados sem autorização;
- inserir vírus, códigos maliciosos ou qualquer elemento que possa danificar ou comprometer o funcionamento da Plataforma, da rede ou de equipamentos de terceiros;
- reproduzir, distribuir, gravar ou disponibilizar a terceiros as obras do acervo ou qualquer conteúdo protegido por direitos autorais;
- praticar qualquer ato contrário à lei, à ordem pública ou aos direitos de crianças e adolescentes.
4.7. Os Representantes Legais respondem pelos atos praticados pelos Alunos menores de idade sob sua responsabilidade na utilização da Plataforma, nos limites da legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade da Escola pelas atividades realizadas sob sua orientação e supervisão. Os Alunos maiores de idade respondem diretamente pelos seus atos.
4.8. Nas contratações diretas por Representante Legal, a liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento, e o acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplemento, mediante aviso prévio, até a regularização.
4.9. Identificada conduta contrária a estes Termos, o Elefante Letrado poderá, a seu critério e conforme a gravidade, notificar o Usuário ou a Escola para regularização ou suspender temporariamente o acesso, comunicando a Escola, quando for o caso.
5. Obrigações e limites de responsabilidade do Elefante Letrado
5.1. O Elefante Letrado se obriga a disponibilizar a Plataforma conforme a modalidade contratada ou licenciada, com os níveis de serviço e as funcionalidades previstos no respectivo instrumento, e a adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, em especial os de crianças e adolescentes.
5.2. A utilização da Plataforma poderá sofrer interrupções em razão de caso fortuito ou força maior, falhas de fornecimento de energia, de telecomunicações ou de acesso à internet, ações de terceiros, manutenções técnicas programadas ou emergenciais, ou inadimplemento contratual da Escola ou do Contratante Direto. O Elefante Letrado buscará restabelecer o serviço no menor prazo possível e comunicar as manutenções programadas com antecedência.
5.3. O Elefante Letrado não se responsabiliza por danos decorrentes de uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com as especificações técnicas, de operação por pessoas não autorizadas, de falhas em equipamentos, softwares ou conexões dos Usuários, de programas maliciosos nos dispositivos dos Usuários, ou de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, observada a legislação aplicável.
5.4. As informações e os indicadores gerados pela Plataforma, inclusive os relativos à fluência leitora, têm caráter de apoio pedagógico e não substituem a avaliação do professor nem a decisão da Escola. O Elefante Letrado não responde por decisões pedagógicas, administrativas ou comerciais tomadas pela Escola ou pelos Usuários com base nessas informações.
5.5. Os dados da Plataforma são armazenados em infraestrutura de nuvem com criptografia em trânsito e em repouso e controle de acesso, conforme descrito na Política de Privacidade. O Elefante Letrado adota as medidas de segurança recomendáveis segundo o estado da técnica, mas nenhum sistema conectado à internet é totalmente imune a ataques; eventuais incidentes de segurança serão tratados e comunicados na forma da legislação aplicável, inclusive à Escola, quando os dados forem tratados em seu nome.
6. Propriedade intelectual
6.1. Aplicam-se a estes Termos as Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998, que tratam da proteção de programas de computador e dos direitos autorais.
6.2. Pertencem exclusivamente ao Elefante Letrado, ou aos seus licenciantes, todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, estrutura, marcas, materiais pedagógicos e documentação, bem como os direitos de uso das obras do acervo, licenciadas pelos respectivos titulares.
6.3. A Escola e os Usuários recebem apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e intransferível, pelo prazo da contratação, sendo vedado modificar, copiar, reproduzir, distribuir, publicar, ceder, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma ou qualquer de seus conteúdos.
6.4. As produções dos Alunos na Plataforma (como respostas, textos e gravações de leitura) são de titularidade dos Alunos e tratadas como dados pessoais, na forma da Política de Privacidade; o Elefante Letrado não as utiliza para fins diversos dos pedagógicos ali descritos.
6.5. A Escola e os Usuários não requererão registro de marca, produto ou sinal idêntico ou semelhante aos do Elefante Letrado.
7. Vigência
7.1. Estes Termos vigoram enquanto houver contrato ou licença ativa entre o Elefante Letrado e a Escola ou o Contratante Direto, e enquanto o Usuário mantiver cadastro na Plataforma.
8. Suspensão, encerramento e destino dos dados
8.1. A violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação por Usuário ou pela Escola será comunicada ao responsável para a adoção das medidas cabíveis. Havendo risco à segurança da Plataforma, à proteção de dados pessoais ou a direitos de terceiros, o Elefante Letrado poderá suspender preventivamente a conta envolvida, comunicando a Escola, quando for o caso.
8.2. A persistência da violação, após a comunicação, poderá ensejar a rescisão do contrato com a Escola ou com o Contratante Direto e a exclusão das contas correspondentes, na forma do instrumento contratual.
8.3. O Elefante Letrado poderá adotar as medidas razoavelmente necessárias para cumprir a legislação ou ordens de autoridades competentes, observadas as garantias legais dos Usuários e os deveres de comunicação à Escola.
8.4. Ao término da contratação ou da licença, os dados pessoais tratados em nome da Escola serão devolvidos ou eliminados conforme as suas instruções, e os dados tratados sob controladoria do Elefante Letrado serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD, tudo na forma e nos prazos da Política de Privacidade.
9. Declarações dos Usuários
9.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário, ou o seu Representante Legal, declara que a utilizará nos limites destes Termos e da legislação, respeitando os direitos autorais e os direitos de terceiros.
9.2. A Escola e o Contratante Direto responderão, na medida da legislação aplicável, pelos danos que causarem ao Elefante Letrado ou a terceiros em razão de violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da lei, sem prejuízo das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevalecem sobre qualquer disposição em contrário.
10. Disposições gerais
10.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies do site institucional formam o conjunto de regras aplicáveis ao uso da Plataforma. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato ou instrumento de licenciamento firmado com a Escola, prevalece este último.
10.2. O Elefante Letrado poderá ceder os direitos decorrentes destes Termos a sociedade do mesmo grupo econômico, garantida a continuidade dos compromissos aqui assumidos e a comunicação à Escola.
10.3. As comunicações do Elefante Letrado aos Usuários e à Escola poderão ser feitas por e-mail, por avisos na própria Plataforma ou pelo site institucional.
10.4. Estes Termos poderão ser atualizados. A nova versão será publicada em https://www.elefanteletrado.com.br/politicas-e-termos, com indicação da data, e comunicada à Escola e aos Usuários no acesso seguinte. Alterações relevantes nas condições de tratamento de dados pessoais serão também comunicadas à Escola, na condição de Controladora, para que possa informar os Representantes Legais.
10.5. A eventual invalidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais.
10.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11. Foro
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, RS, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo e o foro legalmente previsto para os entes públicos contratantes.
12. Versionamento
- Versão 1 – edição original.
- Versão 2 – janeiro de 2026.
- Versão 3 – outubro de 2026: adequação ao ECA Digital; menção expressa aos ambientes Elefante Letrado (Anos Iniciais do Ensino Fundamental) e Letradão (Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio); esclarecimento das formas de acesso (escolas privadas, redes públicas municipais e estaduais e contratações diretas) e dos papéis de Controlador e Operador; revisão das cláusulas de responsabilidade e de destino dos dados.